LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Rendimentos da Atividade Rural
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Art. 66. A pessoa física
que, na apuração do resultado da atividade rural, optar pela aplicação do disposto no art. 71
, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção ( Lei
nº 8.023, de 1990, art. 16, parágrafo único
, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º
).
que, na apuração do resultado da atividade rural, optar pela aplicação do disposto no art. 71
, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção ( Lei
nº 8.023, de 1990, art. 16, parágrafo único
, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação / Remessa Necessária 0808000-82.2018.4.05.8104TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 03/10/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3008/2021RFB, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, julgado em 25/06/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 355/2017RFB, julgado em 13/07/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.