LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - RENDIMENTOS DIVERSOSSeção I - Omissão de Receita
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 673. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a receita omitida ou a diferença
verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica nos anos-calendário de 1993 a 1995 por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a
qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, à alíquota de ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 44
, e Lei nº
8.981, de 1995, art. 62
):
I - de vinte e cinco por cento, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1993 até 31 de dezembro de 1994;
II - de trinta e cinco por cento, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995.
§ 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, considera-se ocorrido o fato gerador ( Lei
nº 8.541, de 1992, art. 44, § 1º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 3º
):
I - no mês
da omissão ou redução indevida, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993;
II - no dia da omissão ou redução indevida, em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995.
§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não
autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica
para o dos seus sócios ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 44, § 2º
).
verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica nos anos-calendário de 1993 a 1995 por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a
qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, à alíquota de ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 44
, e Lei nº
8.981, de 1995, art. 62
):
I - de vinte e cinco por cento, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1993 até 31 de dezembro de 1994;
II - de trinta e cinco por cento, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995.
§ 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, considera-se ocorrido o fato gerador ( Lei
nº 8.541, de 1992, art. 44, § 1º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 3º
):
I - no mês
da omissão ou redução indevida, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993;
II - no dia da omissão ou redução indevida, em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995.
§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não
autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica
para o dos seus sócios ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 44, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.