LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - RENDIMENTOS DIVERSOSSeção II - Pagamento a Beneficiário não Identificado
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,
todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,
ressalvado o disposto em normas especiais ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61
).
§ 1º A
incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,
quando não for comprovada a operação ou a sua causa ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º
).
§ 2º Considera-se
vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 61, § 2º
).
§ 3º O
rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento
bruto sobre o qual recairá o imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,
§ 3º
).
todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,
ressalvado o disposto em normas especiais ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61
).
§ 1º A
incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,
quando não for comprovada a operação ou a sua causa ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º
).
§ 2º Considera-se
vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 61, § 2º
).
§ 3º O
rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento
bruto sobre o qual recairá o imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,
§ 3º
).
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 5 tribunais
CARF 15 · TRF2 2 · TRF4 2 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0805802-79.2021.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 11/03/2026
Recurso Voluntário 13855.720515/2018-58CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 26/11/2025
Recurso Voluntário 12448.720076/2013-16CARF, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, julgado em 19/11/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 3251137STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2026
REsp REsp 2175852STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/11/2024
AREsp AREsp 2262894STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/03/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.