LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - RENDIMENTOS DIVERSOSSeção III - Remuneração Indireta Paga a Beneficiário não Identificado
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o
art. 622
e a
sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação
exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º
, e Lei nº
8.981, de 1995, art. 61, § 1º
).
§ 1º O
rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento
bruto sobre o qual recairá o imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,
§ 3º
).
§ 2º Considera-se
vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 61, § 2º
).
art. 622
e a
sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação
exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º
, e Lei nº
8.981, de 1995, art. 61, § 1º
).
§ 1º O
rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento
bruto sobre o qual recairá o imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,
§ 3º
).
§ 2º Considera-se
vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 61, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 1
Recurso Voluntário 12448.720076/2013-16CARF, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, julgado em 19/11/2025
Recurso Voluntário 16707.005983/2008-19CARF, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, julgado em 22/04/2025
Apelação Cível 0004210-56.2016.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.