Art. 676

Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por
cento, exclusivamente na fonte:
I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos
desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive
os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 14
);
II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador
( Decreto-Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10
).
§ 1º O
imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake
superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal
pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto ( Decreto-Lei nº 204, de 27
de fevereiro de 1967, art. 5º, §§ 1º
e 2º
,
Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21
,
Lei nº
8.383, de 1991, art. 3º, inciso II
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
§ 2º O
recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria ( Lei nº 4.154, de 1962, art. 19,
§ 1º
).
§ 3º O
imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa.