LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - RENDIMENTOS DIVERSOSSeção IV - Loterias
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 677. Os prêmios
distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por
cento, exclusivamente na fonte ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 63
, e Lei nº
9.065, de 1995, art. 1º
).
§ 1º O
imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será
pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 63, § 1º)
.
§ 2º Compete
à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 63, § 2º
).
§ 3º O
disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo
anterior ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 3º
).
distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por
cento, exclusivamente na fonte ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 63
, e Lei nº
9.065, de 1995, art. 1º
).
§ 1º O
imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será
pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 63, § 1º)
.
§ 2º Compete
à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 63, § 2º
).
§ 3º O
disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo
anterior ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.