LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 700. A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, até 31 de dezembro de 1995,
correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderá ser
efetuada sem a incidência do imposto de que tratam os
arts. 693
e 695 ( Lei nº
7.799, de 1989, art. 71
).
§ 1º A
redução, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação, do capital
aumentado na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará
o contribuinte ao pagamento do imposto dispensado ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 71, §1º
).
§ 2º A
base de cálculo do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor do capital reduzido, da percentagem que a parcela do capital resultante da incorporação dos lucros a que se refere este artigo representar
sobre o capital total ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 71, § 2º) .
§ 3º Para efeito da determinação da base de cálculo, o capital e a redução serão considerados
pelos seus valores atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 1995, ou até a data
da redução, se anterior ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 71, § 3º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º
).
correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderá ser
efetuada sem a incidência do imposto de que tratam os
arts. 693
e 695 ( Lei nº
7.799, de 1989, art. 71
).
§ 1º A
redução, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação, do capital
aumentado na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará
o contribuinte ao pagamento do imposto dispensado ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 71, §1º
).
§ 2º A
base de cálculo do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor do capital reduzido, da percentagem que a parcela do capital resultante da incorporação dos lucros a que se refere este artigo representar
sobre o capital total ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 71, § 2º) .
§ 3º Para efeito da determinação da base de cálculo, o capital e a redução serão considerados
pelos seus valores atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 1995, ou até a data
da redução, se anterior ( Lei nº 7.799, de 1989, art. 71, § 3º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.