LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 721. Compete ao procurador a retenção ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único
):
I - quando
se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior;
II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.
nº 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único
):
I - quando
se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior;
II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 2 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5026615-30.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 5026615-30.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 0013663-92.2012.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 16/02/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TR3 1
AREsp AREsp 2930502STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/06/2025
Agravo de Instrumento 5001973-39.2025.4.03.9301TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.