LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 722. A fonte pagadora
fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 103
).
Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como
antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o
rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957,
além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.
fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 103
).
Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como
antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o
rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957,
além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 3 · TRF3 2 · TST 2 · TJAL 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 5066449-79.2020.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 04/03/2026
Apelação Cível 5066449-79.2020.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 18/11/2025
Apelação Cível 5001452-35.2020.4.03.6144TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/07/2024
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TRF1 1 · TST 1 · TRF2 1 · TR3 1
REsp REsp 1960400STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2930502STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/06/2025
Agravo de Instrumento 5016669-11.2024.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 09/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.