LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 723. São solidariamente
responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte ( Decreto-Lei nº 1.736,
de 20 de dezembro de 1979, art. 8º
).
Parágrafo único. A
responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva
administração, gestão ou representação ( Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o
, parágrafo único
).
responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte ( Decreto-Lei nº 1.736,
de 20 de dezembro de 1979, art. 8º
).
Parágrafo único. A
responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva
administração, gestão ou representação ( Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o
, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · CARF 2 · TRF2 1
Recurso Voluntário 13839.000033/2011-18CARF, Flavia Lilian Selmer Dias, julgado em 21/07/2025
Agravo de Instrumento 5001156-03.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/03/2024
Apelação Cível 0000628-60.2015.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/03/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TRF2 1
REsp REsp 2152580STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/07/2024
REsp REsp 2139091STJ, Regina Helena Costa, julgado em 29/04/2024
Agravo de Instrumento 5008713-17.2019.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 31/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.