LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.
Art. 724. É dispensada a
retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre
rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67
):
I - a base
de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;
II - a
base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre
rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67
):
I - a base
de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;
II - a
base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação Cível 1009738-86.2023.8.11.0040TJMT, Marcio Vidal, julgado em 21/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.