Art. 73

Art. 73. Todas as
deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade
lançadora ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º
).
§ 1º Se
forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte ( Decreto-Lei nº 5.844,
de 1943, art. 11, § 4º
).
§ 2º As
deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser
restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 11, § 5º
).
§ 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão
convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.