LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO V - DEDUÇÕESCAPÍTULO II - DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVELSeção I - Contribuição Previdenciária
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão
ser deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV
e V
):
I - as contribuições para a
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as contribuições para as
entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
§ 1º A
dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo
relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a
esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único
).
§ 2º A
dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82
, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação
da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 11
).
ser deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV
e V
):
I - as contribuições para a
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as contribuições para as
entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
§ 1º A
dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo
relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a
esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único
).
§ 2º A
dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82
, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação
da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 11
).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRT19 6 · TR2 2 · CARF 1 · RFB 1 · TRF3 1 · TJPE 1
Apelação Cível 5007624-56.2019.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 20/03/2026
Decisão 10950.002453/2008-51CARF, Martin da Silva Gesto, julgado em 04/12/2019
CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 5001840-43.2018.4.02.5106TR2, Cynthia Leite Marques, julgado em 17/09/2019
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 9 · STJ 1 · TR2 1 · TRF4 1
Airr 0000490-77.2023.5.19.0061TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/02/2026
Airr 0001157-40.2023.5.19.0004TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/12/2025
Airr 0001157-40.2023.5.19.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 16/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.