LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO II - INCIDÊNCIASeção III - Responsável
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2021.
Art. 733. É responsável
pela retenção do imposto ( Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º
, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65,
§ 8º
):
I - a
pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;
II - a
pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas;
III - as
bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras
entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora
original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final.
Parágrafo único. As pessoas
jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão ( Decreto-Lei nº
2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único
):
I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto
retido na fonte;
II - prestar as informações previstas neste Decreto.
pela retenção do imposto ( Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º
, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65,
§ 8º
):
I - a
pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;
II - a
pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas;
III - as
bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras
entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora
original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final.
Parágrafo único. As pessoas
jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão ( Decreto-Lei nº
2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único
):
I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto
retido na fonte;
II - prestar as informações previstas neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
460 0708102-28.2015.8.07.0016TJDFT, João Luís Fischer Dias, julgado em 10/11/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1929764STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.