LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO II - INCIDÊNCIASeção IV - Mútuo e Operação Vinculada com Ouro, Ativo Financeiro
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 734. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro,
ativo financeiro, continuam equiparadas às operações de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70
).
§ 1º Constitui
fato gerador do imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 1º
):
I - na operação de mútuo, o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante;
II - na operação de compra vinculada à revenda, a operação de revenda do ouro.
§ 2º A
base de cálculo do imposto será constituída ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 70, § 2º
):
I - na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante;
II - na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro.
§ 3º A
base de cálculo do imposto, em Reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for
fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data
da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 70, § 3º
).
§ 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá ser ainda observado que ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 4º
):
I - a
diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o
art. 758
;
II - as
alterações no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão
reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional,
segundo o regime de competência;
III - para efeito do disposto no inciso II será considerado o preço médio do ouro
verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação.
§ 5º O
Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas com vistas a definir as
características da operação de compra vinculada à revenda de que trata este artigo
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 6º
).
ativo financeiro, continuam equiparadas às operações de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70
).
§ 1º Constitui
fato gerador do imposto ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 1º
):
I - na operação de mútuo, o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante;
II - na operação de compra vinculada à revenda, a operação de revenda do ouro.
§ 2º A
base de cálculo do imposto será constituída ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 70, § 2º
):
I - na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante;
II - na operação de compra vinculada à revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro.
§ 3º A
base de cálculo do imposto, em Reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for
fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na data
da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 70, § 3º
).
§ 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá ser ainda observado que ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 4º
):
I - a
diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o
art. 758
;
II - as
alterações no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão
reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional,
segundo o regime de competência;
III - para efeito do disposto no inciso II será considerado o preço médio do ouro
verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação.
§ 5º O
Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas com vistas a definir as
características da operação de compra vinculada à revenda de que trata este artigo
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 70, § 6º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.