LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO II - FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO - FICARTSeção III - Operações da Carteira
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 750. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pela carteira do FICART ficam isentos do imposto desde que atendidos todos os requisitos previstos na Lei nº 8.313, de 1991
, e na respectiva regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários ( Lei nº
8.313, de 1991, arts. 14
e 17) .
, e na respectiva regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários ( Lei nº
8.313, de 1991, arts. 14
e 17) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.