Art. 753

Art. 753. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos
pelos fundos de que trata este Capítulo a qualquer beneficiário, inclusive pessoa
jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte
por cento ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 17
, e Lei nº
9.779, de 1999, art. 1º
).
§ 1º O
imposto deste artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente
ao do encerramento do período de apuração ( Lei nº 8.668, de 1993,
art. 17, parágrafo único
, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º
).
§ 2º Os
lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário
constituídos até 29 de dezembro de 1998, que forem distribuídos até 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto na fonte à alíquota de vinte por cento
( Lei nº 9.779, de 1999, art. 3º
).
§ 3º Os
lucros a que se refere o parágrafo anterior, distribuídos após 31 de janeiro de 1999,
sujeitar-se-ão à incidência do imposto na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento
( Lei nº 9.779, de 1999, art. 3º, parágrafo único
).
§ 4º O
imposto de que trata este artigo será considerado ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 19
, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 1º
):
I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica
tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - tributação exclusiva, nos demais casos.