LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSASeção II - Mercados à Vista
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 763. Terá o tratamento
de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 65
).
§ 1º Considera-se
como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, no caso de pessoa física ou jurídica não
tributada com base no lucro real, inclusive isenta, atualizado até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1º
e 2º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II
).
§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos
entregues pelo adquirente na data da operação ( Lei nº 8.383, de 1991,
art. 65, § 3º
).
§ 3º O
disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, a fundo ou sociedade de investimento e às carteiras de valores mobiliários de investidores residentes ou domiciliados no exterior, na forma da legislação vigente.
§ 4º O
tratamento previsto neste artigo aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante
vencedor, de títulos da dívida pública dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob
controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas (Medida Provisória nº
1.749-37, de 1999, art. 2º).
de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND ( Lei
nº 8.383, de 1991, art. 65
).
§ 1º Considera-se
como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, no caso de pessoa física ou jurídica não
tributada com base no lucro real, inclusive isenta, atualizado até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1º
e 2º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II
).
§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos
entregues pelo adquirente na data da operação ( Lei nº 8.383, de 1991,
art. 65, § 3º
).
§ 3º O
disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, a fundo ou sociedade de investimento e às carteiras de valores mobiliários de investidores residentes ou domiciliados no exterior, na forma da legislação vigente.
§ 4º O
tratamento previsto neste artigo aplica-se, também, nos casos de entrega, pelo licitante
vencedor, de títulos da dívida pública dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob
controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nos casos de desestatização por elas promovidas (Medida Provisória nº
1.749-37, de 1999, art. 2º).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.