LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2016.
Art. 769. É vedado o
pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como de seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º
).
Parágrafo único. É dado
obrigatório da identificação o número de inscrição nos cadastros de contribuintes
(CNPJ ou CPF).
pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como de seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º
).
Parágrafo único. É dado
obrigatório da identificação o número de inscrição nos cadastros de contribuintes
(CNPJ ou CPF).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000141-97.2013.5.08.0007TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.