LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 817. Nas demonstrações
do resultado do período de apuração e de lucros ou prejuízos acumulados das pessoas
jurídicas de que trata o artigo anterior, será evidenciada a parcela de lucros,
dividendos, juros e outros quaisquer proventos atribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, cujos capitais estejam
registrados no Banco Central do Brasil ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 22
)
do resultado do período de apuração e de lucros ou prejuízos acumulados das pessoas
jurídicas de que trata o artigo anterior, será evidenciada a parcela de lucros,
dividendos, juros e outros quaisquer proventos atribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, cujos capitais estejam
registrados no Banco Central do Brasil ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 22
)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.