LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 818. O Secretário da Receita Federal poderá dispensar as pessoas jurídicas de instruírem as respectivas
declarações de rendimentos com os documentos contábeis e analíticos exigidos pela legislação em vigor, desde que sejam apresentados, na declaração de rendimentos, os
demonstrativos e informações complementares sobre as operações realizadas ( Decreto-Lei
nº 157, de 1967, art. 16, § 2º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não dispensa a pessoa jurídica de prestar informações e esclarecimentos
quando exigidos pelas autoridades fiscais competentes ( Decreto-Lei nº
157, de 1967, art. 16, § 3º
).
declarações de rendimentos com os documentos contábeis e analíticos exigidos pela legislação em vigor, desde que sejam apresentados, na declaração de rendimentos, os
demonstrativos e informações complementares sobre as operações realizadas ( Decreto-Lei
nº 157, de 1967, art. 16, § 2º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não dispensa a pessoa jurídica de prestar informações e esclarecimentos
quando exigidos pelas autoridades fiscais competentes ( Decreto-Lei nº
157, de 1967, art. 16, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.