LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 819. O balanço
patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração, os extratos, as
discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade,
deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente
registrados, com indicação do número dos respectivos registros ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 39
).
§ 1º Esses
profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica,
serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido
de fraudar o imposto ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 1º
).
§ 2º Desde
que legalmente habilitados para o exercício profissional, os titulares, sócios,
acionistas ou diretores podem assinar os documentos referidos neste artigo.
patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração, os extratos, as
discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade,
deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente
registrados, com indicação do número dos respectivos registros ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 39
).
§ 1º Esses
profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica,
serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido
de fraudar o imposto ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 1º
).
§ 2º Desde
que legalmente habilitados para o exercício profissional, os titulares, sócios,
acionistas ou diretores podem assinar os documentos referidos neste artigo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.