LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 820. Verificada a
falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e Inspetores da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos
contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º) .
Parágrafo único. Do ato do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, declaratório da falta de idoneidade mencionada
neste artigo, caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para o Superintendente da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º
).
falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e Inspetores da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos
contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º) .
Parágrafo único. Do ato do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, declaratório da falta de idoneidade mencionada
neste artigo, caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para o Superintendente da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.