LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 821. Estão dispensadas
da exigência de que trata o
art. 819
as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades
onde não houver profissional devidamente habilitado ( Decreto-Lei nº
9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1º
).
da exigência de que trata o
art. 819
as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades
onde não houver profissional devidamente habilitado ( Decreto-Lei nº
9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.