LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 822. As pessoas
jurídicas com sede no País e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas
com sede no exterior, que centralizarem a contabilidade das subordinadas ou congêneres ou que incorporarem aos seus os resultados daquelas, deverão apresentar uma só declaração
no órgão da Secretaria da Receita Federal do local onde estiver o estabelecimento
centralizador ou principal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 69
).
jurídicas com sede no País e as filiais, sucursais ou agências das pessoas jurídicas
com sede no exterior, que centralizarem a contabilidade das subordinadas ou congêneres ou que incorporarem aos seus os resultados daquelas, deverão apresentar uma só declaração
no órgão da Secretaria da Receita Federal do local onde estiver o estabelecimento
centralizador ou principal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 69
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.