LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 823. A pessoa física
equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis, caso já esteja
equiparada em virtude da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar
mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas,
unicamente os resultados de operações com imóveis ( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, art. 13
).
Parágrafo único. No caso
previsto neste artigo, a pessoa física deverá ter registro específico no CNPJ e a
opção exercida será irrevogável ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 13, parágrafo único
).
Coligadas,
Controladoras e Controladas
equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis, caso já esteja
equiparada em virtude da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar
mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas,
unicamente os resultados de operações com imóveis ( Decreto-Lei nº
1.510, de 1976, art. 13
).
Parágrafo único. No caso
previsto neste artigo, a pessoa física deverá ter registro específico no CNPJ e a
opção exercida será irrevogável ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 13, parágrafo único
).
Coligadas,
Controladoras e Controladas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.