LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO I - APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
40 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante
utilização das seguintes tabelas:
I - relativamente aos fatos
geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999 ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 21
);
BASE DE CÁLCULO
EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR
DO IMPOSTO EM R$
Até 10.800,00
---
---
Acima de 10.800,00 até 21.600,00
15
1.620,00
Acima de 21.600,00
27,5
4.320,00
II - relativamente
aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 11
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 21, parágrafo único
).
BASE DE CÁLCULO
EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR
DO IMPOSTO EM R$
Até 10.800,00
---
---
Acima de 10.800,00 até 21.600,00
15
1.620,00
Acima de 21.600,00
25
3.780,00
utilização das seguintes tabelas:
I - relativamente aos fatos
geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 e 1999 ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 21
);
BASE DE CÁLCULO
EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR
DO IMPOSTO EM R$
Até 10.800,00
---
---
Acima de 10.800,00 até 21.600,00
15
1.620,00
Acima de 21.600,00
27,5
4.320,00
II - relativamente
aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 11
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 21, parágrafo único
).
BASE DE CÁLCULO
EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR
DO IMPOSTO EM R$
Até 10.800,00
---
---
Acima de 10.800,00 até 21.600,00
15
1.620,00
Acima de 21.600,00
25
3.780,00
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 1 tribunal
RFB 40
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3011/2022RFB, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, julgado em 19/09/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2012/2021RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 29/11/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8017/2019RFB, Marcos Antônio Ruggieri, julgado em 01/10/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 2
AREsp AREsp 2270030STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2023
AREsp AREsp 2260684STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/02/2023
Decisão 1513781-6TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 16/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.