Art. 87

Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 12
):
I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - as contribuições
efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que tratao
art. 90
;
III - os investimentos feitos a
título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os
arts. 97
a 99;
IV - o imposto retido na fonte ou o
pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos
incluídos na base de cálculo;
V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103 .
§ 1º A
soma das deduções a que se referem os incisos I a III fica limitada a seis por
cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a
quaisquer dessas deduções ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 1º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 22
).
§ 2º O
imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o
contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º
e 2º, e 8º, § 1º
( Lei nº
7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55
).