LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO I - APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.
Art. 88. O montante
determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a
pagar ( art. 104
) e, se negativo, valor a ser
restituído ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13) .
Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro
dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento
no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 16
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 62
).
determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a
pagar ( art. 104
) e, se negativo, valor a ser
restituído ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13) .
Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro
dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento
no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 16
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 62
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0808087-32.2018.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 06/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.