LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIOCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 119
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2020.
Art. 119. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serão convertidos em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º
).
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 41/2020RFB, julgado em 31/03/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.