LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIOCAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 123
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2024.
Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122
deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º
).
deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º
).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
RFB 4 · CARF 1 · TJGO 1 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4023/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 07/06/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 141/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 21/05/2024
Apelação Civel (ac) 0008066-88.2015.4.01.3100TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 11/11/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2034197STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.