LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIOCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 120
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2020.
Art. 120. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal do imposto sobre a renda também integrarão a base de cálculo do referido imposto na declaração de ajuste anual e o imposto sobre a renda pago será deduzido do apurado nessa declaração ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,
caput,
inciso I
, e art. 12,
caput,
inciso V
).
caput,
inciso I
, e art. 12,
caput,
inciso V
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 41/2020RFB, julgado em 31/03/2020
Decisão 00810.000201/82-38CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.