LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO IV
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 156
21 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/01/1997.
Art. 156. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a pessoas físicas residentes no País, repatriados em decorrência de convênio celebrado entre a República Federativa do Brasil e o país onde se encontravam os bens
(Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10,
caput
e parágrafo único)
.
(Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10,
caput
e parágrafo único)
.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 1 tribunal
CARF 21
Decisão 10680.008627/94-22CARF, Não Informado, julgado em 06/01/1997
Decisão 10880.004966/91-11CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1996
Decisão 10880.007629/91-50CARF, Não Informado, julgado em 23/01/1996
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.