LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 331 Capital amortizável
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 331. Poderão ser amortizados os capitais aplicados na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58
; e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º
):
I - patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;
II - custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio;
III - custos de construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor;
IV - o valor de direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o
art. 334
; e V - os demais direitos classificados no ativo não circulante intangível.
Parágrafo único. Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustão ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 6º
).
; e Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º
):
I - patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;
II - custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio;
III - custos de construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor;
IV - o valor de direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o
art. 334
; e V - os demais direitos classificados no ativo não circulante intangível.
Parágrafo único. Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustão ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 6º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0809929-55.2024.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 28/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2226105STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 330 Dedutibilidade
- Art. 332 Quota de amortização
- Art. 329
- Art. 333 Taxa anual de amortização
- Art. 328 Veículos automóveis, vagões, locomotivas e tênderes destinados ao ativo imobilizado
- Art. 334 Direitos de exploração de florestas
- Art. 327
- Art. 335 Amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e à inovação tecnológica
- Art. 326
- Art. 336 Dedutibilidade
- Art. 325 Atividade rural
- Art. 337
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.