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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 333 Taxa anual de amortização

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 333. A taxa anual de amortização será estabelecida tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º
).

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1
Decisão 00008.450511/52-79CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.