LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 374
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2003.
Art. 374. Poderão ser deduzidas como despesa operacional as contribuições pagas pela pessoa jurídica aos Planos de Poupança e Investimento - PAIT por ela instituído, na forma estabelecida no Decreto-Lei nº
2.292, de 1986
, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinquenta por cento de seus empregados ( Decreto-Lei nº
2.292, de 1986, art. 5º, § 2º
).
2.292, de 1986
, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinquenta por cento de seus empregados ( Decreto-Lei nº
2.292, de 1986, art. 5º, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10283.002522/98-30CARF, Sebastião Rodrigues Cabral, julgado em 27/02/2003
Decisão 10166.004726/84-91CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.