LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 368
33 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 368. Serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 47,
caput
e § 5º
).
Parágrafo único. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “b” e “d”
):
I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; e II - as percentagens e os ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações que não residam no País.
4.506, de 1964, art. 47,
caput
e § 5º
).
Parágrafo único. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “b” e “d”
):
I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; e II - as percentagens e os ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações que não residam no País.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 18 · TRF5 7 · TRF4 5 · CARF 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5001399-98.2025.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5002754-61.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 5000486-19.2025.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2026
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 8 · TRF2 3 · STJ 2 · TRF5 1
REsp REsp 2175969STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004156-86.2023.4.04.7114TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025682-45.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 367
- Art. 369 Remuneração indireta a administradores e terceiros
- Art. 366
- Art. 370
- Art. 365 Limite e condições de dedutibilidade
- Art. 371
- Art. 364 Assistência técnica, científica ou administrativa
- Art. 372 Serviços assistenciais
- Art. 363
- Art. 373 Benefícios previdenciários
- Art. 362 Royalties
- Art. 374
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.