LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 367
51 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2004.
Art. 367. A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com o disposto na Lei nº
6.099, de 12 de setembro de 1974,
nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 1º).
§ 1º O preço de compra e venda será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 2º)
§ 2º Na hipótese prevista no caput
, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional serão adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a dedução.
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 3º)
§ 3º O imposto devido, na hipótese prevista no § 2º, será recolhido com acréscimo de juros e multa.
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 4º)
6.099, de 12 de setembro de 1974,
nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 1º).
§ 1º O preço de compra e venda será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 2º)
§ 2º Na hipótese prevista no caput
, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional serão adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a dedução.
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 3º)
§ 3º O imposto devido, na hipótese prevista no § 2º, será recolhido com acréscimo de juros e multa.
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 4º)
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 1 tribunal
CARF 51
Decisão 13805.002831/94-47CARF, José Carlos Passuello, julgado em 08/07/2004
Decisão 10680.004175/97-43CARF, Sebastião Rodrigues Cabral, julgado em 10/12/1999
Decisão 10680.002756/93-71CARF, Não Informado, julgado em 06/05/1998
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 366
- Art. 368
- Art. 365 Limite e condições de dedutibilidade
- Art. 369 Remuneração indireta a administradores e terceiros
- Art. 364 Assistência técnica, científica ou administrativa
- Art. 370
- Art. 363
- Art. 371
- Art. 362 Royalties
- Art. 372 Serviços assistenciais
- Art. 361 Aluguéis
- Art. 373 Benefícios previdenciários
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.