Art. 365 Limite e condições de dedutibilidade

Art. 365. As somas das quantias devidas a título de royalties
pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida
(Lei nº
3.470, de 1958, art. 74
;
Lei nº
4.131, de 1962, art. 12,
caput
; e Decreto-Lei nº
1.730, de 1979, art. 6º
).
§ 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade.
(Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º)
§ 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties
por exploração de patentes de invenção, uso de marcas de indústria e de comércio, e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem os limites a que se refere este artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos.
(Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 e art. 13)
§ 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties
por exploração ou cessão de patentes ou por uso ou cessão de marcas, e a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma estabelecida na Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996
( Lei nº 4.131, de 1962, art. 12
).