LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 361 Aluguéis
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/1995.
Art. 361. A dedução de despesas com aluguéis será admitida ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, caput
):
I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento; e II - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou do direito, nem distribuição disfarçada de lucros.
§ 1º Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único
):
I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder o preço ou o valor de mercado; e II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato.
§ 2º As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
I).
):
I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento; e II - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou do direito, nem distribuição disfarçada de lucros.
§ 1º Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único
):
I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder o preço ou o valor de mercado; e II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato.
§ 2º As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serão dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
I).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
CARF 6
Decisão 10850.000454/92-33CARF, Não Informado, julgado em 05/07/1995
Decisão 00980.007351/82-00CARF, Não Informado
Decisão 10680.007063/88-35CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 360 Dos recursos naturais
- Art. 362 Royalties
- Art. 359
- Art. 363
- Art. 358
- Art. 364 Assistência técnica, científica ou administrativa
- Art. 357 Outros juros sobre capital
- Art. 365 Limite e condições de dedutibilidade
- Art. 356 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 366
- Art. 355 Juros sobre o capital próprio
- Art. 367
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.