LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 362 Royalties
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 362. A dedução de despesas com royalties
será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, caput, alínea “a”) .
será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, caput, alínea “a”) .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 10580.008023/90-81CARF, Não Informado
Decisão 13639.000094/85-99CARF, Não Informado
Decisão 10680.007063/88-35CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 361 Aluguéis
- Art. 363
- Art. 360 Dos recursos naturais
- Art. 364 Assistência técnica, científica ou administrativa
- Art. 359
- Art. 365 Limite e condições de dedutibilidade
- Art. 358
- Art. 366
- Art. 357 Outros juros sobre capital
- Art. 367
- Art. 356 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 368
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.