LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 375
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2008.
Art. 375. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas, em favor de seus empregados ou administradores, do FAPI, instituído pela Lei nº
9.477, de 1997
, desde que o plano atinja, no mínimo, cinquenta por cento dos seus empregados, observado o disposto nos § 1º
e § 2º
do art. 373
( Lei nº
9.477, de 1997, art. 7º
; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º ao § 4º
).
9.477, de 1997
, desde que o plano atinja, no mínimo, cinquenta por cento dos seus empregados, observado o disposto nos § 1º
e § 2º
do art. 373
( Lei nº
9.477, de 1997, art. 7º
; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º ao § 4º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Recurso Voluntário 18471.001503/2003-72CARF, Odassi Guerzoni Filho, julgado em 05/11/2008
Decisão 11080.009461/2003-72CARF, Odassi Guerzoni Filho, julgado em 07/10/2008
Decisão 10880.007629/91-50CARF, Não Informado, julgado em 23/01/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.