LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 381
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 381. É permitido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, inclusive cooperativas, consórcios de exportadores, consórcios de produtores ou entidades semelhantes, imputar ao custo, destacadamente, para apuração do lucro líquido, os gastos que, no exterior, efetuarem com promoção e propaganda de seus produtos, com a participação em feiras, exposições e certames semelhantes, na forma, no limite e nas condições determinados em regulamento ( Decreto-Lei nº
491, de 5 de março de 1969, art. 1º
e art. 7º, caput e parágrafo único
).
491, de 5 de março de 1969, art. 1º
e art. 7º, caput e parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00730.050557/81-95CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.