LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 384
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.
Art. 384. Poderão ser deduzidos como despesa operacional os gastos comprovadamente realizados, no período de apuração, na concessão do vale-transporte a que se refere a
Lei nº
7.418, de 16 de dezembro de 1985
(Lei nº
7.418, de 1985, art. 4º
; e Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001, art. 10, parágrafo único
).
Lei nº
7.418, de 16 de dezembro de 1985
(Lei nº
7.418, de 1985, art. 4º
; e Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001, art. 10, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 13005.720019/2017-24CARF, Luiz Augusto de Souza Goncalves, julgado em 17/10/2023
Decisão 13971.000339/86-21CARF, Não Informado
Decisão 10235.000742/87-23CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.