LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 387
109 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.
Art. 387. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido, a pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, observado o disposto na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012
, poderá deduzir como despesa operacional o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura, desde que tributada com base no lucro real.
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 10, § 2º)
Parágrafo único. A dedução de que trata o
caput
somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso III
, e art. 10, § 4º).
, poderá deduzir como despesa operacional o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura, desde que tributada com base no lucro real.
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 10, § 2º)
Parágrafo único. A dedução de que trata o
caput
somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica
(Lei nº 12.761, de 2012, art. 5º, caput, inciso III
, e art. 10, § 4º).
Decisões que citam este artigo
109
acórdãos de 2 tribunais
CARF 108 · TRF3 1
Apelação Cível 0032281-33.1994.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 30/03/2011
Decisão 13805.003996/97-15CARF, Não Informado, julgado em 18/03/1998
Decisão 10465.001437/91-59CARF, Não Informado, julgado em 17/02/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.