LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 385
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 385. Sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido e observado o disposto no art. 539, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente como despesa operacional os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais ou artísticos, na forma estabelecida pelo Pronac
(Lei nº
8.313, de 1991, art. 26, § 1º
; e Lei nº
9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos dispêndios com doações e patrocínios na produção cultural dos segmentos de que trata o
art. 475
(Lei nº
8.313, de 1991, art. 18, § 2º)
.
(Lei nº
8.313, de 1991, art. 26, § 1º
; e Lei nº
9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso I
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos dispêndios com doações e patrocínios na produção cultural dos segmentos de que trata o
art. 475
(Lei nº
8.313, de 1991, art. 18, § 2º)
.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF3 1
Recurso Especial do Procurador 10120.724569/2012-01CARF, Andre Mendes de Moura, julgado em 04/04/2017
Apelação Cível 0027143-60.2009.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Sarno, julgado em 02/02/2017
Recurso Voluntário 19515.003283/2009-16CARF, Wilson Fernandes Guimaraes, julgado em 09/10/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3047523STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.