LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 386
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 386. Sem prejuízo da dedução do imposto sobre a renda devido, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados nos termos estabelecidos no art. 546
como despesa operacional
(Lei nº
8.685, de 1993, art. 1º, § 4º)
.
Parágrafo único. O abatimento de que trata este artigo será efetuado por meio de ajuste ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.
como despesa operacional
(Lei nº
8.685, de 1993, art. 1º, § 4º)
.
Parágrafo único. O abatimento de que trata este artigo será efetuado por meio de ajuste ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5046207-71.2020.4.04.7000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 19/11/2024
Recurso Especial do Procurador 10120.724569/2012-01CARF, Andre Mendes de Moura, julgado em 04/04/2017
Apelação Cível 0027143-60.2009.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Sarno, julgado em 02/02/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5046207-71.2020.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 23/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.