LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção IV - Da avaliação a valor justo
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 391
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/1997.
Art. 391. Para fins de avaliação a valor justo de instrumentos financeiros, na hipótese de operações realizadas em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, não se considera como hipótese de liquidação ou baixa o pagamento ou o recebimento de tais ajustes durante a vigência do contrato, e são aplicáveis a tais operações:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 63)
I - o disposto no art. 476, para as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e II - o disposto no art. 445, para as demais pessoas jurídicas.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 63)
I - o disposto no art. 476, para as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e II - o disposto no art. 445, para as demais pessoas jurídicas.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 1 tribunal
CARF 14
Decisão 10660.001348/92-41CARF, Não Informado, julgado em 09/01/1997
Decisão 10240.000148/93-39CARF, Não Informado, julgado em 15/10/1996
Decisão 10240.001971/91-91CARF, Não Informado, julgado em 09/04/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.