Art. 379

Art. 379. A dedutibilidade das doações a que se referem o
inciso II do caput do art. 377
e o
art. 378
fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha a sua condição de utilidade pública ou de Oscip renovada anualmente pelo órgão competente da União, por meio de ato formal ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 60,
caput
).
§ 1º A renovação de que trata o
caput
( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 60, § 1º
):
I - somente será concedida a entidade beneficiária que comprove, perante o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, as exigências e as condições estabelecidas; e II - produzirá efeitos para o ano-calendário subsequente ao de sua formalização.
§ 2º A condição estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 377
e a vedação contida no inciso I do § 3º do art. 181
não se aplicam à hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Oscip e pelas organizações sociais - OS, qualificadas de acordo com o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
, desde que a remuneração não seja superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 34,
caput
e parágrafo único)
.