LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO mercado de renda fixa E DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO III - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS formas de investimento da ESPÉCIE RENDA FIXASeção III - Da retenção e do recolhimento do imposto sobre a renda

Art. 802

Art. 802. Na integralização de quotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados deverá observar o disposto no art. 815.
(Lei nº 13.043, de 2014, art. 1º)

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No mesmo capítulo

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Art. 803 Isenção
Art. 800
Art. 804 Dos fundos de índice de renda fixa
Art. 799
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Art. 798
Art. 806
Art. 797
Art. 796
Art. 795
Art. 794

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.